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Calculadora de Rescisão Sem Justa Causa

Simule gratuitamente o valor da sua rescisão por demissão sem justa causa. Cálculo completo com todas as verbas: aviso prévio, férias, 13º, FGTS e multa de 40%.

O Que Prevê a CLT na Demissão Sem Justa Causa

  • Saldo de salário dos dias trabalhados
  • Aviso prévio indenizado (30 a 90 dias)
  • Férias proporcionais + 1/3 constitucional
  • Férias vencidas + 1/3 (se houver)
  • 13º salário proporcional
  • Saque integral do FGTS
  • Multa de 40% sobre o FGTS
  • Direito ao seguro-desemprego
Dados da Rescisão
Preencha os dados para simular uma estimativa das verbas rescisórias

O Que é Demissão Sem Justa Causa?

A demissão sem justa causa é aquela em que o empregador decide encerrar o contrato de trabalhosem que o empregado tenha cometido falta grave. É o tipo mais comum de rescisão trabalhista no Brasil.

Regulamentada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), especialmente nos artigos 477 a 486, a demissão sem justa causa garante ao trabalhador o maior número de direitos entre todos os tipos de rescisão.

Como Funciona o Cálculo?

O valor da rescisão sem justa causa é composto por diversas parcelas:

1. Saldo de Salário

Corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão. O cálculo é: (Salário Bruto ÷ 30) × Dias Trabalhados

2. Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço (Art. 487 da CLT): 30 dias + 3 dias por ano trabalhado, limitado a 90 dias. Na demissão sem justa causa, se o empregador dispensa o cumprimento, deve indenizar esse período.

3. Férias Proporcionais + 1/3

Calculadas com base nos meses trabalhados no período aquisitivo atual. A cada mês completo (15 dias ou mais), a CLT prevê 1/12 avos de férias, acrescidos de 1/3 constitucional.

4. 13º Salário Proporcional

Calculado proporcionalmente aos meses trabalhados no ano. A cada mês completo (15 dias ou mais), a CLT prevê 1/12 do 13º salário.

5. FGTS e Multa de 40%

Você pode sacar todo o saldo do FGTS depositado durante o contrato. Além disso, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o total de depósitos realizados.

Casos Práticos: Exemplos Reais de Rescisão

Para ilustrar melhor como funciona o cálculo da rescisão sem justa causa, veja alguns exemplos práticos:

Exemplo 1: Trabalhador com 2 anos de empresa

Situação: Maria trabalha há 2 anos numa empresa com salário de R$ 3.000/mês. Foi demitida sem justa causa no dia 15 do mês.

Cálculo das verbas:

  • Saldo de salário: R$ 1.500 (15 dias × R$ 100/dia)
  • Aviso prévio: R$ 3.180 (30 dias + 6 dias = 36 dias)
  • Férias proporcionais + 1/3: R$ 1.333 (4 meses trabalhados no período atual)
  • 13º proporcional: R$ 1.000 (4 meses trabalhados no ano)
  • FGTS acumulado: R$ 5.000 (estimado)
  • Multa 40% FGTS: R$ 2.000

Total estimado: R$ 14.013 + direito ao seguro-desemprego

Exemplo 2: Trabalhador com 5 anos e férias vencidas

Situação: João trabalha há 5 anos com salário de R$ 5.000/mês. Tem 1 período de férias vencidas (não gozadas). Demitido no último dia do mês.

Cálculo das verbas:

  • Saldo de salário: R$ 0 (trabalhou o mês completo)
  • Aviso prévio: R$ 7.500 (30 + 15 dias = 45 dias)
  • Férias vencidas + 1/3: R$ 6.667 (período completo não gozado)
  • Férias proporcionais + 1/3: R$ 6.667 (12 meses do período atual)
  • 13º proporcional: R$ 5.000 (12 meses no ano)
  • FGTS acumulado: R$ 22.000 (estimado)
  • Multa 40% FGTS: R$ 8.800

Total estimado: R$ 56.634 + direito ao seguro-desemprego

Exemplo 3: Trabalhador recém-contratado (8 meses)

Situação: Pedro trabalha há 8 meses com salário de R$ 2.500/mês. Demitido sem justa causa no dia 20 do mês.

Cálculo das verbas:

  • Saldo de salário: R$ 1.667 (20 dias × R$ 83,33/dia)
  • Aviso prévio: R$ 2.500 (30 dias - não tem direito aos 3 dias adicionais ainda)
  • Férias proporcionais + 1/3: R$ 2.222 (8 meses trabalhados)
  • 13º proporcional: R$ 1.667 (8 meses no ano)
  • FGTS acumulado: R$ 1.680 (8 meses × R$ 210)
  • Multa 40% FGTS: R$ 672

Total estimado: R$ 10.408 + NÃO tem direito ao seguro-desemprego (precisa de 12 meses)

💡 Observação importante: Estes exemplos são simplificados. Na prática, podem haver: descontos de INSS e IRRF das verbas rescisórias, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras habituais, comissões, gratificações e outros valores que integram a remuneração. Use nossa calculadora acima para simular seu caso específico.

Prazo para Pagamento

Conforme o Art. 477 da CLT, o empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias.

O descumprimento deste prazo gera uma multa equivalente a 1 salário brutodo empregado, paga a título de indenização.

Possível Elegibilidade ao Seguro-Desemprego

Na demissão sem justa causa, você pode ter direito ao seguro-desemprego se atender aos requisitos:

  • Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (primeira solicitação)
  • Não possuir renda própria suficiente para manutenção familiar
  • Não estar recebendo benefício previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte)

Documentos Necessários

Para realizar a rescisão, você precisará dos seguintes documentos:

  • CTPS (Carteira de Trabalho) física ou digital
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
  • Guias de saque do FGTS
  • Guias para seguro-desemprego
  • Exame médico demissional
  • Chaves, crachás e outros itens da empresa

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Nota Legal: Esta calculadora é uma ferramenta de simulação baseada na legislação trabalhista brasileira vigente. Os valores são aproximados e podem variar conforme acordos coletivos, convenções sindicais ou particularidades do contrato. Para orientação jurídica específica, consulte um advogado trabalhista.