Tabela de Aviso Prévio Proporcional
Consulte quantos dias de aviso prévio a CLT prevê conforme seu tempo de serviço. Lei 12.506/2011 - Tabela completa de 1 a 20+ anos.
Calcule Seu Aviso Prévio
Use nossa calculadora para descobrir quantos dias de aviso prévio a CLT prevê no seu caso. Prefere consultar a tabela? Veja a tabela completa.
Tabela Completa: Dias de Aviso Prévio por Tempo de Serviço
| Tempo de Serviço | Dias de Aviso | Cálculo |
|---|---|---|
| 0 (menos de 1 ano) | 30 dias | 30 + 0 |
| 1 ano completo | 33 diasPopular | 30 + 3 |
| 2 anos | 36 dias | 30 + 6 |
| 3 anos | 39 dias | 30 + 9 |
| 4 anos | 42 dias | 30 + 12 |
| 5 anos | 45 diasPopular | 30 + 15 |
| 6 anos | 48 dias | 30 + 18 |
| 7 anos | 51 dias | 30 + 21 |
| 8 anos | 54 dias | 30 + 24 |
| 9 anos | 57 dias | 30 + 27 |
| 10 anos | 60 diasPopular | 30 + 30 |
| 11 anos | 63 dias | 30 + 33 |
| 12 anos | 66 dias | 30 + 36 |
| 13 anos | 69 dias | 30 + 39 |
| 14 anos | 72 dias | 30 + 42 |
| 15 anos | 75 diasPopular | 30 + 45 |
| 16 anos | 78 dias | 30 + 48 |
| 17 anos | 81 dias | 30 + 51 |
| 18 anos | 84 dias | 30 + 54 |
| 19 anos | 87 dias | 30 + 57 |
| 20+ anos | 90 diasPopular | 30 + 60 (máximo) |
O Que é Aviso Prévio Proporcional?
O aviso prévio proporcional foi instituído pela Lei 12.506/2011, alterando o Art. 487 da CLT. Antes dessa lei, todo trabalhador tinha direito a apenas 30 dias de aviso prévio, independente do tempo de serviço.
Com a nova regra, a cada ano completo de trabalho na mesma empresa, o trabalhador ganha 3 dias adicionais de aviso prévio, podendo chegar a até 90 dias.
Como Calcular Seus Dias de Aviso?
Use a fórmula simples:
Dias = 30 + (Anos Completos × 3)
Máximo: 90 dias (atingido com 20 anos)
Exemplos Práticos:
- 6 meses de empresa: 30 dias (não completou 1 ano)
- 1 ano e 3 meses: 33 dias (30 + 3)
- 3 anos e 11 meses: 39 dias (considera só 3 anos completos)
- 10 anos exatos: 60 dias (30 + 30)
- 25 anos: 90 dias (limite máximo)
4 anos de empresa: 39 ou 42 dias de aviso?
São 42 dias. Os 3 dias a mais contam desde o primeiro ano completo: com 1 ano de empresa, 33 dias; com 4 anos, 30 + (4 × 3) = 42 dias; com 6 anos, 30 + (6 × 3) = 48 dias.
Algumas tabelas na internet mostram um ano a menos em cada linha (30 dias para 1 ano, 39 para 4 anos, 45 para 6 anos) porque partem de outra leitura da Lei 12.506/2011: a de que o primeiro ano já estaria coberto pelos 30 dias. Essa leitura não prevaleceu. O Ministério do Trabalho, na Nota Técnica 184/2012, fixou 33 dias para quem tem 1 ano de empresa, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adota o mesmo entendimento: o acréscimo vale a partir do primeiro ano completo.
- 1 ano completo: 33 dias (não 30)
- 4 anos: 42 dias (não 39)
- 5 anos: 45 dias (não 42)
- 6 anos: 48 dias (não 45)
Se a empresa calcular o aviso pela tabela menor, a diferença pode ser cobrada na Justiça do Trabalho.
Importante: Só Vale para Demissão Sem Justa Causa
O aviso prévio proporcional só se aplica quando o empregador demite sem justa causa. Nas outras modalidades de rescisão, a regra é diferente:
- Demissão sem justa causa: ✅ Aviso proporcional (30 a 90 dias)
- Pedido de demissão: ❌ Apenas 30 dias (não proporcional)
- Justa causa: ❌ Sem direito a aviso prévio
- Acordo mútuo: ⚠️ Metade do aviso proporcional
Trabalhado ou Indenizado?
O empregador escolhe se o aviso prévio será:
Aviso Trabalhado
Funcionário continua trabalhando durante o período de aviso. Tem direito a:
- Redução de 2 horas diárias na jornada, OU
- Redução de 7 dias corridos ao final do aviso
Nota: A redução de jornada aplica-se aos 30 dias base, não aos dias adicionais.
Aviso Indenizado
Funcionário é dispensado imediatamente e recebe o valor do aviso em dinheiro. Vantagens:
- Não precisa trabalhar
- Pode buscar novo emprego imediatamente
- Não sofre descontos de INSS e IRRF sobre o aviso
- Valor integra base de cálculo do FGTS
Impacto nas Outras Verbas
Férias Proporcionais
O período do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) conta como tempo de serviçopara cálculo de férias. Pode fazer você completar o período aquisitivo.
13º Salário
O aviso também conta para o 13º proporcional. Se cruzar o ano, pode gerar um mês adicional de direito.
FGTS
No aviso indenizado, a empresa deposita 8% sobre o valor na conta do FGTS. Esse depósito integra a base da multa de 40%.
Base Legal
A proporcionalidade do aviso prévio está prevista em:
- CLT Art. 487 - Aviso prévio
- Lei 12.506/2011 - Institui a proporcionalidade
- Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho - Tabela com 33 dias para 1 ano completo
- CLT Art. 488 a 491 - Regras do aviso prévio
Perguntas Frequentes
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