Guia CLT 2026

Entenda seus direitos trabalhistas de forma simples e objetiva.

O que é CLT?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é o principal conjunto de normas que regula as relações de trabalho no Brasil desde 1943. Criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, a CLT estabelece os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, garantindo proteção e equilíbrio nas relações trabalhistas.

Direitos Fundamentais CLT
  • ✓Salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026
  • ✓13º salário proporcional ou integral
  • ✓Férias remuneradas de 30 dias + 1/3 constitucional
  • ✓FGTS (8% do salário depositado mensalmente)
  • ✓Aviso prévio de 30 dias + 3 por ano trabalhado
  • ✓Horas extras com adicional mínimo de 50%
  • ✓Adicional noturno de 20% (22h às 5h)
  • ✓Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa
Valores Atualizados 2026
  • Salário Mínimo
    R$ 1.621,00 mensal
  • Teto INSS
    R$ 8.475,55 (contribuição máxima)
  • IRRF Isento até
    R$ 5.000,00 de salário (redução da Lei 15.270/2025)
  • FGTS
    8% do salário + multa 40% na demissão

Os principais direitos, um a um

Jornada e horas extras

A jornada normal vai até 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição, art. 7º, XIII). As horas além disso são extras, limitadas a 2 por dia (CLT, art. 59), e valem pelo menos 50% a mais que a hora normal. Domingo ou feriado trabalhado sem folga compensatória é pago em dobro. As horas extras feitas com frequência também aumentam o descanso semanal remunerado (DSR). Calcular horas extras

NovoFim da escala 6x1 promulgado: 42h e 2 folgas por semana a partir de 16/12/2026; 40h a partir de 16/12/2027. Veja o que muda

Férias

A cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o trabalhador ganha 30 dias de férias, que a empresa deve conceder nos 12 meses seguintes. O pagamento sai até 2 dias antes do início, com o adicional de 1/3 (CLT, art. 145). Férias concedidas fora do prazo são pagas em dobro (art. 137), e é possível vender 1/3 dos dias, o chamado abono pecuniário (art. 143). Calcular férias

13º salário

Cada mês com 15 dias ou mais de trabalho dá direito a 1/12 do salário. A 1ª parcela é paga até 30 de novembro, sem descontos, e a 2ª até 20 de dezembro, já com INSS e Imposto de Renda (Lei 4.749/1965). Calcular 13º

FGTS

Todo mês o empregador deposita 8% da remuneração numa conta do FGTS em nome do trabalhador, sem desconto no salário. Na dispensa sem justa causa, a empresa paga multa de 40% sobre o total depositado e o trabalhador pode sacar o saldo; no acordo do art. 484-A, a multa é de 20% e o saque, de até 80%. Calcular FGTS

Aviso prévio

Quem é dispensado sem justa causa tem 30 dias de aviso prévio, mais 3 dias por ano completo na empresa, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). O aviso pode ser trabalhado ou indenizado. Quem pede demissão cumpre 30 dias ou pode ter esse valor descontado. Calcular aviso prévio

Rescisão

As verbas da rescisão (saldo de salário, férias, 13º proporcional, aviso e multa do FGTS, conforme o tipo de saída) devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato. O atraso gera multa de um salário a favor do trabalhador (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º). Calcular rescisão

Seguro-desemprego

Tem direito quem foi dispensado sem justa causa ou saiu por rescisão indireta. Na 1ª solicitação são exigidos 12 meses trabalhados nos últimos 18; na 2ª, 9 meses nos últimos 12; a partir da 3ª, 6 meses. São de 3 a 5 parcelas, e o pedido deve ser feito entre 7 e 120 dias após a dispensa. Calcular seguro-desemprego

Cada tema tem um guia completo, com exemplos e as fontes oficiais, na seção de guias.

Como Usar Nossas Calculadoras

  1. 1.Escolha a calculadora adequada ao que você precisa calcular
  2. 2.Preencha os dados solicitados: salário bruto, datas, dependentes
  3. 3.Veja o resultado detalhado com todos os cálculos
  4. 4.Exporte em PDF ou compartilhe via WhatsApp

Quando Usar Cada Calculadora

💰 Planejamento Financeiro
  • • Salário Líquido: Quanto cai na conta
  • • CLT vs PJ: Qual regime compensa mais
  • • Férias: Valor do período de descanso
🚪 Desligamento
  • • Rescisão: Verbas em qualquer demissão
  • • Comparador: Pedir ou ser demitido?
  • • Seguro-Desemprego: Parcelas e valores
📅 Benefícios Anuais
  • • 13º Salário: Gratificação de fim de ano
  • • Férias: Valor com 1/3 constitucional
  • • FGTS: Saldo acumulado
⏰ Verbas Extras
  • • Horas Extras: Adicional 50% ou 100%
  • • Adicional Noturno: Trabalho 22h-5h
  • • Aviso Prévio: Dias de direito

Por que Nossos Cálculos São Confiáveis

Todas as calculadoras seguem rigorosamente a legislação trabalhista brasileira (CLT, Constituição Federal e leis complementares) com tabelas oficiais de 2026:

  • →INSS: Alíquotas progressivas de 7,5% a 14%
  • →IRRF: Tabela progressiva do Imposto de Renda
  • →FGTS: Depósito de 8% conforme Lei 8.036/1990
  • →Férias e 13º: Arts. 129-153 da CLT

Importante

Nossas calculadoras fornecem estimativas educativas. Os valores reais podem variar por convenções coletivas, acordos sindicais ou particularidades contratuais. Para decisões importantes, consulte um advogado trabalhista.

Perguntas Frequentes

Sim! Todas as calculadoras são gratuitas. Não pedimos cadastro, não cobramos taxas.

Não! Os cálculos são feitos 100% no seu navegador. Nenhum dado é enviado aos servidores.

Sim! A maioria das calculadoras permite exportar em PDF ou compartilhar via WhatsApp.

Sim! Mantemos todas as tabelas com valores oficiais: salário mínimo R$ 1.621,00, teto INSS R$ 8.475,55, faixas de IRRF e alíquotas conforme legislação vigente.
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