Descubra quantos dias de aviso prévio a CLT prevê. Base legal: 30 dias + 3 por ano trabalhado (máximo 90 dias).
O aviso prévio é o período de comunicação antecipada do término do contrato de trabalho. Pode ser dado pelo empregador (demissão) ou pelo empregado (pedido de demissão). Entenda todas as regras, direitos e como funciona o cálculo proporcional.
O aviso prévio de 30 dias foi estabelecido pela CLT em 1943 (Art. 487). Por quase 70 anos, esse prazo foi fixo, independente do tempo de serviço do trabalhador.
Em 11 de outubro de 2011, foi promulgada a Lei 12.506/2011, que alterou o Art. 487 da CLT criando o aviso prévio proporcional. A partir dessa data, além dos 30 dias base, o trabalhador passou a ter direito a 3 dias adicionais por ano trabalhado na mesma empresa.
O máximo ficou limitado a 90 dias (30 + 60), o que equivale a 20 anos de trabalho. Esta foi uma vitória importante para os trabalhadores, reconhecendo que quem trabalha mais tempo merece um período maior de transição.
💡 Curiosidade: O Brasil é um dos poucos países que tem aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Em muitos países, o prazo é fixo ou nem existe a obrigação de aviso prévio.
Veja quantos dias de aviso prévio a CLT prevê conforme seu tempo de empresa:
| Tempo de Serviço | Dias de Aviso | Cálculo |
|---|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias | 30 base + 0 |
| 1 ano completo | 33 dias | 30 + (1 × 3) |
| 2 anos | 36 dias | 30 + (2 × 3) |
| 3 anos | 39 dias | 30 + (3 × 3) |
| 5 anos | 45 dias | 30 + (5 × 3) |
| 10 anos | 60 dias | 30 + (10 × 3) |
| 15 anos | 75 dias | 30 + (15 × 3) |
| 20 anos ou mais | 90 dias | 30 + 60 (teto) |
💡 Importante: Só conta ano completo. Se você tem 3 anos e 11 meses, recebe aviso de 39 dias (3 anos). Os 11 meses não contam até completar 4 anos.
Você continua trabalhando durante o período do aviso. Tem direito a escolher entre duas opções de redução de jornada:
Opção 1: Reduzir 2 horas por dia
Durante todo o período do aviso, você trabalha 2 horas a menos por dia. Exemplo: se trabalha 8h/dia, passará a trabalhar 6h/dia.
Opção 2: Faltar os últimos 7 dias
Você trabalha normalmente e pode faltar os últimos 7 dias corridos do aviso (uma semana) sem desconto no salário.
⚠️ A escolha da modalidade é do empregado, mas deve ser comunicada por escrito.
O empregador dispensa o cumprimento do aviso e paga o valor correspondente. Você sai imediatamente mas recebe como se tivesse trabalhado.
✅ Vantagens
⚠️ Atenção
O aviso indenizado sofre descontos de INSS e IRRF. O valor líquido pode ser menor que o esperado.
O valor do aviso prévio é calculado com base no salário bruto e no número de dias:
Valor Aviso = (Salário Bruto ÷ 30) × Dias de Aviso
Exemplo 1: Trabalhador com 3 anos
Salário: R$ 3.000,00 | Tempo: 3 anos | Aviso: 39 dias
Cálculo: (R$ 3.000 ÷ 30) × 39 = R$ 100 × 39
Valor do aviso: R$ 3.900,00
Exemplo 2: Trabalhador com 10 anos
Salário: R$ 4.500,00 | Tempo: 10 anos | Aviso: 60 dias
Cálculo: (R$ 4.500 ÷ 30) × 60 = R$ 150 × 60
Valor do aviso: R$ 9.000,00
⚠️ Importante: Se sua remuneração inclui parcelas variáveis (comissões, horas extras habituais), o cálculo deve considerar a média dos últimos 12 meses.
Quando VOCÊ pede demissão, também deve dar aviso prévio ao empregador. As regras são:
Você deve trabalhar os 30 dias do aviso (não há proporcionalidade no pedido). Se não puder/quiser trabalhar, o empregador pode descontar o valor do seu acerto.
O empregador pode dispensar você de trabalhar o aviso, se quiser. Neste caso, você sai imediatamente SEM desconto. Depende da vontade do empregador.
Você pode negociar com o empregador para reduzir o aviso ou trabalhar menos dias. Tudo deve ser formalizado por escrito para evitar problemas futuros.
⚠️ Atenção: Se você não cumprir o aviso e o empregador descontar o valor, esse desconto pode consumir parte do saldo de salário, férias proporcionais e até 13º proporcional. Faça as contas antes de decidir não cumprir!
O período do aviso prévio (trabalhado ou indenizado) conta como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Isso significa que ele aumenta o valor de:
O aviso conta como mês trabalhado. Se você tem aviso de 60 dias (2 meses), recebe 2/12 avos a mais de férias proporcionais.
O período do aviso também conta para o 13º. Aviso de 90 dias (3 meses) adiciona 3/12 avos no cálculo do 13º proporcional.
O empregador deve depositar FGTS sobre o valor do aviso prévio indenizado. Isso aumenta seu saldo total e a multa de 40%.
O aviso integra o tempo de serviço para fins de aposentadoria, certidões e comprovação de experiência profissional.
Na demissão por justa causa, não há aviso prévio. O trabalhador perde esse direito devido à falta grave cometida.
Contratos temporários, estágio e experiência não têm aviso prévio, pois já existe uma data de término prevista.
No acordo mútuo (Art. 484-A), o aviso prévio é pago pela metade (50%), mas não há obrigação de trabalhar o período.
O aviso prévio é calculado com base de 30 dias + 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias. O valor é calculado dividindo o salário por 30 e multiplicando pelos dias de aviso.