Entenda o que você recebe (e o que perde) na demissão por justa causa. Conheça os motivos legais e saiba quando é possível contestar.
Atenção: Rescisão mais restritiva da CLT
A justa causa é a modalidade de rescisão com menos direitos para o trabalhador. Você perde a maioria dos benefícios e verbas rescisórias. Se acredita que foi aplicada injustamente, consulte um advogado trabalhista imediatamente.
O Que Você PERDE
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
13º salário proporcional
Férias proporcionais + 1/3
Saque do FGTS
Multa de 40% do FGTS
Seguro-desemprego
O Que Você MANTÉM
Saldo de salário dos dias trabalhados
Férias vencidas + 1/3 (apenas se já tiver direito adquirido)
Apenas 2 direitos mantidos
Dados da Rescisão
Preencha os dados para simular uma estimativa das verbas rescisórias
O Que é Justa Causa?
A justa causa é a forma mais grave de rescisão do contrato de trabalho. Ocorre quando o empregado comete falta grave prevista no Art. 482 da CLT, como desídia, ato de improbidade, abandono de emprego, indisciplina, entre outras.
Nesta modalidade, o trabalhador perde a maioria dos seus direitos rescisórios, mantendo apenas o saldo de salário e férias vencidas (se houver).
Motivos Legais para Justa Causa (Art. 482 CLT)
Ato de improbidade: Furto, roubo, apropriação indébita
Incontinência de conduta: Comportamento imoral no trabalho
Negociação habitual: Concorrência desleal ao empregador
Condenação criminal: Sentença transitada em julgado
Embriaguez habitual: Álcool ou drogas durante o trabalho
Violação de segredo: Divulgação de informações confidenciais
Ato de indisciplina: Descumprimento de ordens diretas
Insubordinação: Desrespeito hierárquico
Abandono de emprego: Ausência injustificada prolongada (30+ dias)
Ofensas físicas: Agressão a colegas ou superiores
Lesões à honra: Calúnia, difamação, injúria
Jogos de azar: Prática no ambiente de trabalho
Perda de habilitação: Quando exigida para a função
Requisitos para Aplicar Justa Causa
Para que a justa causa seja válida, deve haver:
Gravidade: A falta deve ser suficientemente grave
Atualidade: Aplicação imediata, sem demora excessiva (perdão tácito)
Nexo causal: Relação direta entre a falta e a punição
Proporcionalidade: A punição deve ser proporcional à falta
Ausência de perdão: Não pode haver perdão prévio do empregador
Não bis in idem: Não pode punir duas vezes pela mesma falta
Como Contestar uma Justa Causa
Se você foi demitido por justa causa e acredita que foi injusto, você pode contestar judicialmente. O empregador tem o ônus da prova, ou seja, precisa comprovar a falta grave cometida.
Passos para Contestar:
Reúna todas as provas disponíveis (e-mails, mensagens, testemunhas)
Consulte um advogado trabalhista imediatamente
Entre com ação na Justiça do Trabalho (prazo: até 2 anos)
Se a justa causa for revertida, você recebe todos os direitos retroativamente
Justa Causa Revertida: O Que Acontece?
Se a Justiça do Trabalho considerar que a justa causa foi aplicada indevidamente, ela é convertida em demissão sem justa causa. Neste caso, você tem direito a receber:
Aviso prévio indenizado
13º salário proporcional
Férias proporcionais + 1/3
Multa de 40% do FGTS
Saque do FGTS
Guias para seguro-desemprego
Possíveis indenizações por danos morais
Importante Saber
A justa causa é uma medida extrema e só deve ser aplicada em casos graves. Faltas leves devem ser punidas progressivamente: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e, só então, justa causa.
Muitas empresas aplicam justa causa incorretamente para evitar pagar verbas rescisórias. Não aceite passivamente se você acredita que foi injustiçado. Busque orientação jurídica.