Descontos Permitidos na Rescisão

Entenda o que a empresa pode legalmente descontar da sua rescisão trabalhista e quais são os limites previstos na CLT e na lei do consignado.

Descontos Permitidos

Aviso Prévio Não Cumprido

Se você pediu demissão e não cumpriu o aviso, a empresa pode descontar o valor equivalente a 30 dias de salário.

Vale Transporte

VT adiantado e não utilizado pode ser descontado proporcionalmente aos dias trabalhados no mês da rescisão.

Empréstimo Consignado

O saldo do empréstimo consignado pode ser descontado das verbas rescisórias até o limite de 35%, se o contrato do empréstimo prever.

Adiantamento de Salário

Adiantamentos ou vales não descontados anteriormente podem ser descontados na rescisão.

Plano de Saúde

Contribuição do empregado ao plano de saúde proporcional ao mês da rescisão.

Contribuição Sindical

Somente se foi expressamente autorizada por você em documento escrito.

Descontos Proibidos

Uniformes e EPIs

A empresa é obrigada a fornecer uniforme e equipamentos de proteção gratuitamente. Não pode descontar.

Ferramentas de Trabalho

Ferramentas necessárias para o trabalho devem ser fornecidas pela empresa. Não pode haver desconto.

Danos sem previsão no contrato

Dano causado sem intenção (por descuido) só pode ser descontado se o contrato previr esse desconto. Dano intencional pode ser descontado mesmo sem previsão (CLT, art. 462, §1º).

Multas Arbitrárias

Empresa não pode criar sistema de multas por atrasos, faltas ou comportamento. Isso é ilegal.

Saldo de Vale-Refeição

O saldo que você não usou não é dívida sua. A CLT só permite descontos de adiantamentos ou previstos em lei ou convenção coletiva (art. 462).

Treinamentos Obrigatórios

Treinamento necessário para a função não pode ser cobrado do empregado em caso de demissão.

Os Limites dos Descontos na Rescisão

Compensação (CLT, art. 477, §5º): valores que você deve à empresa, como adiantamentos e vales, podem ser abatidos da rescisão até o equivalente a um mês da sua remuneração. O que passar disso não pode ser descontado da rescisão; a empresa teria de cobrar por outro meio.

Empréstimo consignado (Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º): o saldo devedor pode ser descontado das verbas rescisórias até 35%, desde que o contrato do empréstimo preveja esse desconto. O restante continua sendo cobrado pelo banco.

INSS e Imposto de Renda não entram nesses limites: são descontos obrigatórios por lei.

Exemplo Prático:

Cenário: salário de R$ 3.000 e R$ 8.000 de verbas rescisórias

Dívidas com a empresa: R$ 4.000 em adiantamentos

Como funciona:

Limite da compensação: um mês de remuneração = R$ 3.000

Na rescisão: a empresa abate R$ 3.000 e paga R$ 5.000 (antes de INSS e IR)

Os R$ 1.000 restantes: não podem ser descontados da rescisão

Situações Especiais e Como Agir

1.A empresa está descontando algo que não deve?

Registre por escrito sua discordância com o desconto (no próprio termo de rescisão ou em documento à parte) e procure o sindicato ou um advogado trabalhista. Você tem 2 anos depois da saída para questionar na Justiça.

2.Os descontos passaram dos limites?

A compensação de dívidas com a empresa não pode passar de um mês de remuneração, e o consignado não pode levar mais de 35% das verbas rescisórias. O que passar disso pode ser cobrado de volta: registre a discordância e busque orientação jurídica.

3.Quebrei algo da empresa por acidente

Quebra sem intenção só pode ser descontada se o seu contrato previr esse desconto (CLT, art. 462, §1º). Sem essa cláusula, o prejuízo é risco do negócio, que é da empresa. Dano causado de propósito (dolo) pode ser descontado mesmo sem previsão.

4.Fiz curso/treinamento e a empresa quer cobrar

Se o treinamento era obrigatório para a função, não pode ser cobrado. Se foi um curso voluntário de especialização com cláusula de permanência (você se comprometeu a ficar X anos), pode haver desconto proporcional ao tempo não cumprido - mas isso deve estar em contrato assinado previamente.

Perguntas Frequentes

Sim. Se você pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio de 30 dias, a empresa tem o direito de descontar o valor equivalente a um salário da sua rescisão (CLT Art. 487 §2º). Importante: se foi a empresa que te dispensou, ela deve pagar o aviso (não descontar). Se você foi dispensado sem aviso, recebe. Se pediu demissão e não cumpriu, é descontado.

A compensação de valores que você deve à empresa (adiantamentos, vales) não pode passar do equivalente a um mês de remuneração (CLT, art. 477, §5º). Exemplo: com salário de R$ 3.000, a empresa pode abater no máximo R$ 3.000 de dívidas suas na rescisão. O empréstimo consignado segue outra regra: pode levar até 35% das verbas rescisórias, se o contrato do empréstimo prever (Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º). INSS e Imposto de Renda são descontos obrigatórios e não entram nesses limites.

Depende. Pelo art. 462, §1º da CLT, o desconto por dano é permitido em dois casos: quando você agiu com dolo (de propósito) ou quando o contrato de trabalho prevê o desconto para danos causados por culpa (descuido). Sem dolo e sem essa cláusula, o prejuízo é risco do negócio, que é da empresa (CLT, art. 2º). Mesmo quando o desconto é permitido, ele entra no limite de um mês de remuneração para compensações na rescisão.

Em regra, não. O saldo de vale-refeição ou alimentação não é dívida sua, e a CLT só permite descontos de adiantamentos ou previstos em lei ou em convenção coletiva (art. 462). Confira a convenção da sua categoria: se ela previr a devolução proporcional, o desconto pode ser válido. Já o vale-transporte adiantado para dias que você não vai mais trabalhar pode ser descontado, porque é um adiantamento.