Descontos Permitidos na Rescisão
Entenda o que a empresa pode legalmente descontar da sua rescisão trabalhista e quais são os limites previstos na CLT e na lei do consignado.
Aviso Prévio Não Cumprido
Se você pediu demissão e não cumpriu o aviso, a empresa pode descontar o valor equivalente a 30 dias de salário.
Vale Transporte
VT adiantado e não utilizado pode ser descontado proporcionalmente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
Empréstimo Consignado
O saldo do empréstimo consignado pode ser descontado das verbas rescisórias até o limite de 35%, se o contrato do empréstimo prever.
Adiantamento de Salário
Adiantamentos ou vales não descontados anteriormente podem ser descontados na rescisão.
Plano de Saúde
Contribuição do empregado ao plano de saúde proporcional ao mês da rescisão.
Contribuição Sindical
Somente se foi expressamente autorizada por você em documento escrito.
Uniformes e EPIs
A empresa é obrigada a fornecer uniforme e equipamentos de proteção gratuitamente. Não pode descontar.
Ferramentas de Trabalho
Ferramentas necessárias para o trabalho devem ser fornecidas pela empresa. Não pode haver desconto.
Danos sem previsão no contrato
Dano causado sem intenção (por descuido) só pode ser descontado se o contrato previr esse desconto. Dano intencional pode ser descontado mesmo sem previsão (CLT, art. 462, §1º).
Multas Arbitrárias
Empresa não pode criar sistema de multas por atrasos, faltas ou comportamento. Isso é ilegal.
Saldo de Vale-Refeição
O saldo que você não usou não é dívida sua. A CLT só permite descontos de adiantamentos ou previstos em lei ou convenção coletiva (art. 462).
Treinamentos Obrigatórios
Treinamento necessário para a função não pode ser cobrado do empregado em caso de demissão.
Compensação (CLT, art. 477, §5º): valores que você deve à empresa, como adiantamentos e vales, podem ser abatidos da rescisão até o equivalente a um mês da sua remuneração. O que passar disso não pode ser descontado da rescisão; a empresa teria de cobrar por outro meio.
Empréstimo consignado (Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º): o saldo devedor pode ser descontado das verbas rescisórias até 35%, desde que o contrato do empréstimo preveja esse desconto. O restante continua sendo cobrado pelo banco.
INSS e Imposto de Renda não entram nesses limites: são descontos obrigatórios por lei.
Exemplo Prático:
Cenário: salário de R$ 3.000 e R$ 8.000 de verbas rescisórias
Dívidas com a empresa: R$ 4.000 em adiantamentos
Como funciona:
Limite da compensação: um mês de remuneração = R$ 3.000
Na rescisão: a empresa abate R$ 3.000 e paga R$ 5.000 (antes de INSS e IR)
Os R$ 1.000 restantes: não podem ser descontados da rescisão
1.A empresa está descontando algo que não deve?
Registre por escrito sua discordância com o desconto (no próprio termo de rescisão ou em documento à parte) e procure o sindicato ou um advogado trabalhista. Você tem 2 anos depois da saída para questionar na Justiça.
2.Os descontos passaram dos limites?
A compensação de dívidas com a empresa não pode passar de um mês de remuneração, e o consignado não pode levar mais de 35% das verbas rescisórias. O que passar disso pode ser cobrado de volta: registre a discordância e busque orientação jurídica.
3.Quebrei algo da empresa por acidente
Quebra sem intenção só pode ser descontada se o seu contrato previr esse desconto (CLT, art. 462, §1º). Sem essa cláusula, o prejuízo é risco do negócio, que é da empresa. Dano causado de propósito (dolo) pode ser descontado mesmo sem previsão.
4.Fiz curso/treinamento e a empresa quer cobrar
Se o treinamento era obrigatório para a função, não pode ser cobrado. Se foi um curso voluntário de especialização com cláusula de permanência (você se comprometeu a ficar X anos), pode haver desconto proporcional ao tempo não cumprido - mas isso deve estar em contrato assinado previamente.